Termos de Uso e Condições Gerais da Assinatura

1. Aceite dos Termos. Ao clicar em “Li e Concordo com os Termos de Uso e Condições Gerais da Assinatura” ou ao prosseguir com a assinatura da plataforma PrAInte, você (doravante “Usuário ” ou “Cliente”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as cláusulas deste documento, bem como a Política de Privacidade vigente à data do aceite. O Usuário declara possuir capacidade civil para contratar e, quando agir em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação.”

2. Objeto e Descrição do Serviço. A  O PrAInte é uma plataforma SaaS (Software as a Service) baseada em Inteligência Artificial, desenvolvida pela WissWelt e sua parceira tecnológica Maximiza IA. A ferramenta atua como um copiloto inteligente que assessora equipes e profissionais na elaboração e revisão de propostas de projetos e serviços, visando garantir maior aderência a editais de fomento e roteiros comerciais. A  O PrAInte não substitui a análise crítica e a revisão humana do Usuário, tampouco presta consultoria jurídica, contábil ou técnica especializada. As recomendações e textos gerados por IA podem conter imprecisões, devendo o Usuário validar integralmente antes de utilizar ou submeter a terceiros

3. Elegibilidade e Cadastro. A assinatura pode ser realizada tanto por Pessoas Jurídicas (CNPJ) quanto por Pessoas Físicas (CPF). O Usuário é responsável por fornecer dados verdadeiros e atualizados no momento do cadastro, por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Usuário declara que possui as autorizações e direitos necessários para inserir, processar e compartilhar conteúdos e dados na plataforma, responsabilizando-se por eventuais violações de sigilo, direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de terceiros, inclusive dados pessoais

4. Limites de Uso e Controle de Acesso. Cada plano contratado possui limites técnicos e operacionais específicos, que foram informados no momento da contratação. É vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros. A WissWelt poderá monitorar padrões de uso para identificar comportamentos anômalos ou abusivos, visando garantir a segurança da plataforma e a integridade do serviço. O uso que ultrapasse os limites contratados ou viole este Termo poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta. A WissWelt poderá monitorar padrões de uso estritamente para fins de segurança, prevenção a fraude, estabilidade do serviço e cumprimento deste Termo, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável

5. Condutas Proibidas. É expressamente proibido utilizar a plataforma para violar direitos autorais, de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros; produzir, armazenar ou divulgar conteúdo fraudulento, enganoso ou falso; incentivar, promover ou praticar atividades ilícitas ou criminosas; publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou difamatório; tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização; bem como realizar engenharia reversa, copiar ou explorar indevidamente a tecnologia da WissWelt, realizar extração automatizada de dados (scraping), burlar limites técnicos, inserir dados pessoais sensíveis ou dados de terceiros sem base legal/autorização, ou utilizar a plataforma para criar/disseminar desinformação deliberada. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo inserido, solicitado, gerado, armazenado ou compartilhado por meio da plataforma.

6. Suspensão e Encerramento da Conta. Em caso de encerramento por violação, a WissWelt poderá restringir o acesso e, após período razoável para o Usuário exportar seus dados (quando tecnicamente viável), promover a exclusão/anonimização dos conteúdos, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória, backups e retenções necessárias para (i) cumprimento legal/regulatório, (ii) prevenção a fraude, (iii) exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo.

7. Disponibilidade e Manutenção. A plataforma será disponibilizada conforme as condições técnicas existentes, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção preventiva ou corretiva, atualizações ou melhorias. A WissWelt não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, podendo ocorrer instabilidades decorrentes de fatores técnicos ou operacionais.

8. Caso Fortuito e Força Maior. A WissWelt não será responsabilizada por falhas ou indisponibilidades decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos, greves, desastres naturais, atos governamentais ou quaisquer outros eventos de força maior.

9. Planos, Preços e Condições de Pagamento. A  O PrAInte oferece três modalidades de planos (Starter, Growth e Enterprise), cujos limites de propostas mensais, número de usuários e uso de raciocínio avançado diário estão descritos na página oficial de preços/ou na proposta comercial aceita no ato da contratação. Eventuais alterações de página não afetarão o plano já contratado durante sua vigência, salvo upgrade/downgrade solicitado pelo Usuário. O período de teste gratuito de 7 dias é exclusivo para o plano Starter, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito. O compromisso anual oferece 20% de desconto para pagamentos à vista em parcela única ou 10% de desconto para pagamentos parcelados no cartão de crédito. Funcionalidades futuras ou módulos extras serão oferecidos como contratações opcionais e não alterarão o valor do plano base vigente. 

10. Faturamento e Emissão de Notas Fiscais. A  O PrAInte é operado em regime de co-desenvolvimento e parceria comercial entre a WissWelt e a Maximiza IA. O processamento financeiro da assinatura utiliza a tecnologia de divisão de recebíveis. Por esta razão, o Cliente declara estar ciente e de acordo que o valor total pago pela assinatura será faturado de forma fracionada, recebendo duas Notas Fiscais de Serviços distintas (uma emitida sob o CNPJ da WissWelt e outra sob o CNPJ da Maximiza IA), cuja soma corresponderá exatamente ao valor total do plano contratado. O Cliente reconhece que tal modelo não representa cobrança em duplicidade, mas divisão operacional/fiscal do mesmo preço total contratado.

11. Política de Renovação, Cancelamento e Reembolso. Em respeito à transparência, ao PrAInte não realiza renovação automática, expirando o acesso ao final do período contratado de 30 dias (plano mensal) ou 12 meses (plano anual). O Usuário será notificado por e-mail dias antes do vencimento para realizar a renovação manual, caso deseje. Após a confirmação do primeiro pagamento, o Usuário tem até 7 dias corridos para solicitar o cancelamento via WhatsApp e receber o reembolso integral do valor pago. Passado este período de garantia legal, não haverá reembolso de valores e o acesso permanecerá ativo até a expiração do plano. No caso de planos anuais parcelados no cartão de crédito, as parcelas continuarão sendo cobradas pela operadora até a quitação. O cancelamento impede renovações futuras, mas não desfaz parcelas já contratadas.

12. Onboarding e Suporte ao Usuário. Todos os planos incluem um processo de integração sem custo adicional, que varia conforme o pacote escolhido, devendo as sessões ser agendadas pelo Usuário via calendário oficial da plataforma. O atendimento para dúvidas técnicas e administrativas é realizado exclusivamente através do WhatsApp oficial dao PrAInte. O suporte será prestado em dias úteis, em horário comercial (ou conforme informado no canal oficial), com prazos de resposta que podem variar conforme complexidade e volume de solicitações.

13. Privacidade e Segurança de Dados. Todos os dados e projetos inseridos na plataforma são armazenados em arquitetura em nuvem com criptografia e controle rigoroso de acessos, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nos termos do art. 18 da referida lei, o titular dos dados poderá, a qualquer momento e através do canal contato@wisswelt.com.br, solicitar à WissWelt a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas, a anonimização ou eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, bem como a revogação do consentimento, entre outros direitos. A WissWelt adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. A WissWelt atuará como controladora dos dados cadastrais e, conforme o caso, como operadora dos dados inseridos nos projetos pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade. Poderão ser utilizados suboperadores (ex.: provedores de nuvem e serviços de mensageria), estritamente para viabilizar o serviço, observadas medidas de segurança. O encarregado (DPO) e as informações sobre retenção, compartilhamento e eventual transferência internacional de dados constam na Política de Privacidade.

14. Propriedade Intelectual. A  O PrAInte, sua marca, software, algoritmos, templates e documentações são de propriedade exclusiva da WissWelt e de seus parceiros tecnológicos. A assinatura concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável, intransferível e não exclusiva, estritamente para uso interno conforme os limites do plano contratado. O Usuário permanece titular dos direitos sobre os conteúdos que inserir na plataforma. Para execução do serviço, o Usuário concede à WissWelt e parceiros uma licença não exclusiva, limitada e pelo prazo de vigência do contrato, para hospedar, processar e exibir tais conteúdos dentro do ambiente dao PrAInte. Salvo previsão expressa na Política de Privacidade, a WissWelt não utiliza conteúdos do Usuário para treinar modelos de IA.

15. Limitação de Responsabilidade. A  O PrAInte é uma ferramenta de assessoria baseada em Inteligência Artificial, sendo a responsabilidade final pela revisão, veracidade das informações e adequação do conteúdo aos editais ou clientes exclusivamente do Usuário. A WissWelt não garante a aprovação de projetos e não se responsabiliza por eventuais rejeições, desclassificações ou perdas financeiras. O Usuário declara estar ciente de que o conteúdo gerado por IA pode não ser exclusivo, podendo haver similaridade com conteúdos de outros usuários, e que pode conter imprecisões ou inconsistências. A WissWelt não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma ou do conteúdo gerado sob solicitação do Usuário, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

17. Conteúdo do Usuário e Confidencialidade.  O Usuário reconhece que poderá inserir na plataforma informações próprias, de terceiros e/ou confidenciais, comprometendo-se a não inserir dados pessoais sensíveis ou informações sigilosas de terceiros sem base legal/autorização. A WissWelt compromete-se a empregar medidas razoáveis de segurança para proteger as informações armazenadas, conforme Política de Privacidade. O Usuário é responsável por revisar criticamente os resultados gerados pela IA antes de utilizá-los ou compartilhá-los.
18. Disposições Gerais e Foro. A WissWelt reserva-se o direito de atualizar este Termo a qualquer momento, comunicando alterações significativas por e-mail no endereço informado pelo Usuário. As alterações produzirão efeitos a partir da data indicada na comunicação, aplicando-se à renovação/novo período contratado; caso o Usuário não concorde, poderá cancelar ao término da vigência, sem renovação. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Tubarão/SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.